Aprovado Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em segundo turno, na sessão do dia 3 de novembro, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD). A votação do projeto de lei 005.00144.2014, de iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, foi unânime, com 28 votos favoráveis. O novo órgão unificará o Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD), de acordo com “os avanços na legislação para a área”.

Presidente da Comissão de Acessibilidade, o vereador Zé Maria (SD) anunciou o acordo com o Executivo, para reajustar em 20% o teto dos repasses anuais às instituições que atendem pessoas com deficiência. Atualmente são três faixas (R$ 14 mil, R$ 20 mil e R$ 27,5 mil), e a alteração deverá ser votada pelos conselheiros.

“As pessoas com deficiência terão um ganho muito grande, pela transparência que o novo conselho terá e pela possibilidade de as entidades como o Pequeno Cotolengo, com mais recursos, desenvolverem mais projetos”, disse Zé Maria. “As instituições serão visitadas antes de receber o repasse e depois, para verificar a aplicação do dinheiro público”, complementou.

O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), destacou o diálogo entre o Legislativo e o Executivo e os avanços que a lei trará às políticas públicas à pessoa com deficiência. “Teremos um conselho efetivo, paritário entre a sociedade e o governo, com a participação direta da pessoa com deficiência”, apontou o parlamentar.

Na avaliação da secretária especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mirella Prosdocimo, “o avanço será muito grande”. “Para mim, a principal mudança é que a pessoa com deficiência poderá ser conselheira sem estar ligada a uma entidade. Eu, por exemplo, sempre quis fazer parte do conselho, mas não podia porque não era de uma instituição”, afirmou. “Assim nós promoveremos o protagonismo da pessoa com deficiência”, finalizou.

Também participaram do debate o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), e os vereadores Noemia Rocha (PMDB) e Mauro Ignacio (PSB).

Função e composição
Além de fiscalizar a aplicação das políticas dos direitos da pessoa com deficiência, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O órgão será composto por 18 membros: nove representantes do poder público, seis ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da pessoa com deficiência, e três pessoas com deficiência. Cada vaga terá um titular e um suplente. O mandato é de dois anos e a eleição do presidente e vice-presidente respeitará a alternância entre as representações. A participação no conselho não será remunerada.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba