Nova lei fortalece e amplia representação social no Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

20/11/2014

O prefeito Gustavo Fruet sancionou  na tarde de quarta-feira (19) a lei que cria o novo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (lei nº 14.545/2014). O texto assegura uma série de avanços em relação à atual configuração. Além de dar ao conselho caráter deliberativo (hoje ele é apenas consultivo), a lei amplia a participação popular, ao garantir que, além de entidades da área, pessoas com deficiência se inscrevam de forma individualizada para participar do colegiado.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai unificar as funções desempenhadas pelo conselho atual e pelo Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). Com isso, o conselho passa a deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente. Isso garante ao colegiado uma participação mais efetiva na definição e fiscalização de políticas públicas voltadas para a promoção e inclusão social da pessoa com deficiência.

Outra novidade é que o novo conselho será vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e não mais à Assistência Social.

“Esta lei vai dinamizar a estrutura do conselho, que terá maior participação popular e poderá deliberar sobre o orçamento. Isto será importante para a política da área”,  disse o prefeito Gustavo Fruet

“Com a criação do novo conselho, que une dois colegiados em um só, a partir de agora os projetos apresentados ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente serão analisados por uma comissão permanente do Conselho, cujas decisões serão avaliadas e votadas pela plenária, agilizando o processo e partilhando responsabilidades”,  disse a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Mirella Prosdocimo.

A secretária lembra que a mudança é resultado da discussão com a sociedade e garantirá maior protagonismo às pessoas com deficiência em Curitiba. “A cidade inova dando oportunidade de participação não só a representantes de entidades, mas a pessoas que não participam de instituições”, disse Mirella.

Composição

O conselho será formado por 18 membros titulares e 18 suplentes. Os movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência ocuparão 50% das vagas de integrantes do Conselho. Os outros 50% serão indicados pelo poder público.

Dos nove representantes da sociedade civil, três serão eleitos entre os escritos individualmente – preferencialmente pessoas com diferentes tipos de deficiência. As outras seis vagas serão ocupadas por entidades/organizações sem fins econômicos, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Curitiba, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre as seguintes áreas:
a) 1 representante da área auditiva- surdez;
b) 1 representante da área visual;
c) 1 representante da área física;
d) 1 representante da área intelectual;
e) 1 representante da área de múltipla deficiência;
f) 1 representante da área de transtornos globais do desenvolvimento;

Próximos passos

Os atuais membros dos dois conselhos já formaram uma comissão eleitoral para cuidar do processo que escolherá os novos integrantes do colegiado. A previsão é lançar ainda este ano a convocação para a eleição e realizar a escolha em fevereiro de 2015.

No período de transição entre a publicação da lei e a posse dos novos conselheiros, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto pelos atuais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD),  unindo os dois colegiados.

Fonte: Prefeitura Municipal de Curitiba