CONSELHO FISCAL DA COHAB

CONSELHO FISCAL DA COHAB

Por força do art. 161 da Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, a COHAB terá um conselho fiscal e o estatuto que disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

O Conselho Fiscal da COHAB-CT tem seu funcionamento permanente, sendo composto de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos.

Somente poderão ser membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, diplomados em cursos universitários, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 03 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou a função em conselho fiscal.

Compete ao Conselho Fiscal da COHAB-CT as atribuições estabelecidas pelo art. 163, da Lei Federal nº 6404/76, e bem assim, aquelas que por ventura forem estabelecidas pelas Normas Gerais de Organização.

As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros e lançadas em livro próprio.