4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE CURITIBA

A 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), ocorrerá entre 15 e 16 de março de 2016, terá como tema, “Mais direitos, participação e poder para as mulheres” e será dividido nos seguintes eixos temáticos:

  1. Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios;
  2. Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres, no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios;
  3. Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações;
  4. Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações.

A Conferência Nacional será precedida de conferências livres (no período de 4 de maio a 19 de dezembro de 2015) e de conferências municipais ou intermunicipais (no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2015.

A Conferencia Estadual de Políticas para as Mulheres se realizará de 4 a 6 de dezembro de 2015.

No âmbito municipal a 4ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Curitiba (CMPM) se dará na forma de conferências locais abrangendo as nove regionais (11/7, 15/08, 29/08) e a conferência municipal, a ser realizada no dia 12 de setembro, convocada pelo Decreto Municipal, 531, publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba em 12 de junho de 2015, e em conformidade com o decreto da presidente da República de 8 de Março de 2015.

Partindo da leitura e posterior discussão, subsidiada por textos específicos que discutem esses quatro eixos, serão apresentadas ações efetivas e propostas viáveis para cada um dos eixos debatidos que serão encaminhadas para as conferências Estadual e Nacional, através das delegações eleitas, bem como farão parte do “Plano Municipal de Políticas para as Mulheres”.

A estruturação, em Curitiba, de um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) reflete a clara decisão do Governo Municipal em formular e implementar políticas públicas para assegurar os direitos das mulheres.

O PMPM é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta por representantes de todas as secretarias municipais, que constituem o Comitê Intersetorial de Políticas para as Mulheres (CIPM), contando com colaboradores das diversas áreas de atuação municipal e tendo como base referencial os relatórios da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres em 2004, da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em 2007 e da Conferência Regional de Políticas para as Mulheres de Curitiba e Municípios da Região Metropolitana em 2011.

Os princípios, objetivos, linhas de ação, ações, metas e indicadores deste Plano estão fundamentados primordialmente no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013/2015 (PNPM) da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República. As 175 ações propostas no PMPM estão organizadas em seis eixos estratégicos e articulados entre si: Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica; Educação para a Igualdade e Cidadania; Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Enfrentamento de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres; Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão e Gestão e Monitoramento do PMPM.

Para cada eixo foi descrita uma apresentação, objetivos e o Plano de Ação disposto em linhas de ação, com o detalhamento das respectivas ações, secretaria responsável, parceiros, metas e indicadores para o monitoramento até 2016.

O processo de elaboração do PMPM teve início em abril de 2013 com a implantação por Decreto Municipal[1] do CIPM. A partir deste período, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher (SMEM), o Comitê reuniu-se mensalmente subdividido em câmaras temáticas especializadas, de acordo com os eixos do PMPM. A temporalidade deste Plano prevê a implementação e implantação das ações a partir do segundo semestre de 2014 até o final de 2016.

As ações propostas no PMPM estão contempladas nos doze Programas de Governo 2013 – 2016, o que fortalece o compromisso municipal para sua efetiva execução e monitoramento.

Em dezembro de 2014 o Prefeito de Curitiba deu posse ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) que se encontrava temporariamente desativado em virtude da revisão e atualização da Lei. Na primeira reunião do CMDM em 2015, o PMPM foi apresentado às conselheiras e conselheiros municipais.

Na construção do PMPM, foi de fundamental importância nas etapas de formulação, implantação, implementação e monitoramento do PMPM, a intersetorialidade e transversalidade dentro do governo municipal, bem como a articulação com a sociedade, especialmente na atenção às reivindicações das conferências municipais de políticas para as mulheres, para que as políticas públicas para as mulheres sejam efetivamente instituídas em Curitiba.

 

EIXO I – CONSELHOS DE DIREITOS DA MULHER: AVANÇOS E DESAFIOS

Contribuição e fortalecimento dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios.

 

A 4ª CNPM, cujo tema central é “mais direitos, participação e poder para as mulheres”, realiza-se em um momento fundamental para debater e consolidar o protagonismo das mulheres e romper com as desigualdades de gênero e raça. Para tanto, avaliar a implementação do Plano Municipal de politicas para as mulheres e o papel do Conselho Municipal de Direitos da Mulher como mecanismo de controle social e monitoramento das politicas públicas para as mulheres na construção de uma sociedade curitibana democrática, justa e solidária, constitui-se como uma das tarefas centrais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado em 1984, pelo então prefeito Maurício Fruet – em um período de lutas pela democratização da sociedade brasileira. O movimento feminista e de mulheres teve papel central na efetivação dos Conselhos como mecanismos de controle social. Ele foi criado como Conselho da Condição Feminina (CMCF).

Com a criação da Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher de Curitiba, em 2013, e atendendo reivindicação dos movimentos feministas e de mulheres realizou-se um processo de reorganização do conselho, em novas bases, agora como organismo deliberativo e fiscalizador das politicas públicas, que agrega vários segmentos da sociedade voltados à defesa dos direitos da mulher.

Organismo essencial ao controle social das políticas públicas e à democracia participativa, o conselho é formado de maneira paritária, por representação dos movimentos sociais, por usuárias das ações e programas da administração municipal e por gestores públicos. Entre as atribuições está a elaboração da política municipal voltada aos direitos e emancipação da mulher, com critérios e parâmetros para o estabelecimento de metas e prioridades que visem assegurar as condições de igualdade às mulheres de Curitiba, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.

A implementação de políticas públicas com perspectiva de gênero é um dos caminhos mais eficazes para se enfrentar as desigualdades e as discriminações vivenciadas pelas mulheres, em particular pelas mulheres negras, indígenas, trabalhadoras rurais, trabalhadoras domésticas, lésbicas, mulheres com deficiência, jovens e idosas. E a atuação dos movimentos feministas e de mulheres é fundamental para impulsionar políticas públicas para as mulheres em nossa cidade.

Importante traçar, mesmo que rapidamente, a trajetória de conquistas que insere o CMDM de Curitiba neste processo. O movimento feminista articulado com o movimento de mulheres buscou, desde o período do fim da ditadura militar até a atualidade, a construção de espaços institucionais para efetivação dos direitos das mulheres e a construção de um projeto de sociedade igualitária, contrapondo-se a uma ordem patriarcal que rompa com as desigualdades de gênero e fortaleça os princípios de igualdade, de equidade e de justiça social. Desta forma, a construção e o fortalecimento dos conselhos, devem primar pela ampliação da participação das mulheres representadas pela atuação nas organizações feministas e de mulheres, dos conselhos dos direitos da mulher, das conferências de políticas para as mulheres, ouvidorias e audiências públicas, acrescidos, nos últimos anos, pelas plataformas digitais e redes sociais.

É importante destacar, como um dos marcos fundamentais no avanço e busca da igualdade de gênero, o ano de 1975, declarado pela ONU como o Ano Internacional da Mulher. Esta iniciativa significou o reconhecimento de que as mulheres vivenciavam situações de desigualdades e de discriminações.   Como desdobramento, a ONU adotou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, em 1979, que o Brasil ratificou com reservas em 1984, as quais foram suspensas apenas em 1994. A Convenção da Mulher coloca a igualdade de direitos nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural. Coloca como obrigação dos Estados, assegurar a igualdade e eliminar a discriminação, entendida como ações que podem trazer prejuízo ao acesso e ao exercício de direitos. As convenções criam obrigações e direitos e os Estados-membros podem ser fiscalizados.

Em 1985, por reivindicação dos movimentos de mulheres, foi criado, por lei, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com caráter deliberativo e de composição paritária. Outro marco foi o reconhecimento pelo Governo de que o enfrentamento das discriminações de gênero era uma questão de políticas públicas. E também em 1985 foi criada a primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM, em São Paulo. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A Constituição de 1988, finalmente, garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres e estabelece novos direitos: planejamento familiar, não discriminação de filhos havidos fora do casamento, reconhecimento da união estável, creches, ampliação da licença maternidade e criação da licença paternidade, entre outros.

Em 1994 é adotada pelo Governo Brasileiro a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), conhecida como Convenção de Belém do Pará. Diferentemente da Convenção da Mulher, esta é voltada especificamente para o enfrentamento da violência contra as mulheres nos espaços públicos e privados. Em 2006, foi promulgada a Lei Maria da Penha que considera a violência física, sexual e psicológica contra a mulher uma violação dos direitos humanos, incorporando a noção de gênero como fundamento da violência, outra conquista importante do movimento feminista e de mulheres. Em 2003, com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ocorreram mudanças importantes: a Secretaria dos Direitos da Mulher é transformada em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foram criadas as Secretarias Especiais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos, as três alocadas na Presidência da República, conferindo posição de destaque e poder.

Muitas outras lutas, como a Lei do Feminicídio, resultado da CPMI da violência contra a mulher, conquistada no governo de Dilma Rousseff.

Entendendo que não existe democracia sem a participação política das mulheres e sem o respeito aos direitos humanos das mulheres, apostar cada vez mais na efetivação e fortalecimento dos mecanismos de representação participativa e entre estes o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, significa avançar na efetivação do controle social e da participação politica e social.

 

DIRETRIZES PROPOSTAS

 

No sentido de afirmar a gestão de políticas públicas de gênero, algumas contribuições a serem discutidas:

 

II – Que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se constitua em um espaço de debate acerca das temáticas relacionadas aos problemas que enfrentam as mulheres, como pelo direito da mulher à sua autonomia e à integridade de seu corpo, pelo direito a prática legal do aborto e demais direitos reprodutivos, direito à proteção contra a violência doméstica, o assédio sexual e o estupro e o direito ao trabalho remunerado com proteção social e políticas de apoio ao trabalho reprodutivo;

 

II- Criar e fortalecer programas específicos para as mulheres que contemplem uma perspectiva de gênero e que possam promover mudanças substantivas na vida das mulheres;

 

III – Garantir a transversalidade de gênero e raça/etnia em todas as ações e políticas públicas;

 

IV – Adotar ações/medidas afirmativas de Políticas Públicas para Mulheres e de Igualdade Racial em todas as políticas de governo;

 

V – Realizar atividades de formação e de qualificação das conselheiras e das mulheres sobre a importância sobre os mecanismos de controle social;
VI – Garantir recursos financeiros e sua execução no Orçamento Público para programas e projetos de enfrentamento das desigualdades de gênero e de raça/etnia.

 

EIXO II – ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PARA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL: AVANÇOS E DESAFIOS.

 

Como uma das estratégias para elevar a participação e a inclusão social no Brasil o Governo tem investido esforços e recursos para estimular a implantação de organismos de políticas públicas para as mulheres, nos municípios e Unidades da Federação, na tentativa de exigir dos administradores públicos uma ação mais efetiva pelos direitos das mulheres

É imprescindível que as mulheres saibam e conheçam o que são os serviços públicos, como se apresentam e funcionam e o que podem significar para a melhoria de suas condições de vida, tanto individual quanto coletiva, sem qualquer ameaça de exclusão.

Na última década, a rede de serviços públicos de atendimento às mulheres tem se expandido de maneira importante, embora ainda de forma insuficiente. Tal elevação deve-se à luta dos movimentos de mulheres e feministas e ao reconhecimento pelo Estado da necessidade de assegurar serviços, e de promover maior igualdade de gênero em todos os setores da política pública.

No caso das políticas para as mulheres, devem ser priorizados os serviços públicos essenciais, como a erradicação da violência contra as mulheres que é uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos. Neste contexto, a Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher (SMEM) definiu como principal área de atuação o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, desde o início de sua gestão em 2013. Para intervir neste cenário, elaborou, em 2013, um plano emergencial, fundamentado no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que objetiva a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio de difusão da lei e do fortalecimento da proteção dos direitos das mulheres, o atendimento humanizado, a qualificação, fortalecimento e integração dos serviços da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, de forma a promover a capilaridade da oferta de serviços e a garantia de acesso a todas as mulheres.

O Programa Mulher Viver sem Violência é um bom exemplo do empenho atual da gestão da SPM/PR no enfrentamento a violência contra as mulheres. Dentre as ações do programa destacam-se:

 

  • Casa da Mulher Brasileira –       constitui-se em um espaço de acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, e tem como objetivo facilitar o acesso dessas mulheres aos serviços especializados para que superem a violência. A casa de Curitiba será na Avenida Paraná, perto do terminal do Cabral, num terreno de aproximadamente 8000 m² em uma área construída de 3.118 m².

 

  • Unidades Móveis de Atendimento às Mulheres do Campo e da Floresta em Situação de Violência – ônibus e barcos adaptados que levam serviços especializados da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência às populações com menores condições de acesso. São levados serviços de segurança pública, justiça, assistência psicossocial e informação sobre a Lei Maria da Penha para cerca de 15 milhões de brasileiras, que vivem em áreas remotas do país. A SMEM recebeu uma unidade móvel em março de 2014 para desenvolver as ações com os municípios da Região Metropolitana e do Litoral. Para isso, foi instalado, em 07/05/14, o Fórum da Unidade Móvel do Litoral do Paraná, e em 23/05/14 o Fórum Metropolitano da Unidade Móvel, em Piraquara. Os fóruns definem o funcionamento da unidade móvel em cada localidade. Municípios que já utilizaram o programa: Curitiba, Pinhais, Piraquara e Lapa.

Em 2014, A SMEM apresentou os resultados da Pesquisa Percepção da Sociedade Sobre a Violência Contra as Mulheres em Curitiba, objetivando conhecer a percepção dos curitibanos sobre a violência e assassinatos de mulheres, bem como a oferta, qualidade e estrutura dos serviços disponíveis às vítimas, para subsidiar o planejamento municipal.

O município de Curitiba, formalizou em julho de 2013, a adesão ao Pacto Nacional para o Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, sendo selecionado como um dos oito municípios polo para assessoria e estímulo ao desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, junto aos demais municípios de sua área de abrangência (RMC e Litoral). Os municípios polo do Paraná são Curitiba, Cascavel, Toledo, Maringá, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu e Telêmaco Borba.

Em 08/03/14 foi instituída a Patrulha Maria da Penha, objetivando o acompanhamento às mulheres em situação de violência, que tenham recebido medidas protetivas do Juizado da Violência Doméstica e Familiar estabelecidas na Lei Maria da Penha, por meio de visitas periódicas da Guarda Municipal, em cooperação com a rede de atendimento. Desde sua implantação até junho de 2015, foram realizadas 2613 visitas às mulheres em situação de violência, sendo que dentre estas, houve mais 1497 visitas de retorno, totalizando 5377.

As secretarias municipais da Educação e da Mulher lançaram em 11/06/14, a campanha Quem Ama Abraça Fazendo Escola que objetiva discutir o tema da violência doméstica nas escolas da rede municipal de ensino e programa Comunidade Escola, visando ao fortalecimento desse espaço, como campo privilegiado para a reflexão e a superação das diferentes formas de violência contra a mulher.

Por intermédio da SMEM, foi instituído convênio com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) para oferecer às mulheres em situação de violência, orientação jurídica e respectiva atuação junto à Justiça Estadual. O atendimento é feito por professores e estudantes do Núcleo de Prática Jurídica do curso de Direito.

A Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência reúne-se bimestralmente, sob a coordenação da SMEM, com todos os parceiros e mensalmente para estudos de casos de mulheres em situação de violência, de forma multidisciplinar, especialmente com os profissionais que atuam nos casos de difícil solução.

A Prefeitura de Curitiba lançou a Campanha “Busão sem Abuso” no dia25/11/14 – Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres.   Por meio de uma cartilha, cartazes e da internet, a campanha orienta as mulheres, outros passageiros e os trabalhadores do transporte coletivo para a identificação de casos de abuso no transporte coletivo e sobre como fazer a denúncia pelo telefone 153, da Guarda Municipal, ou então pelo 190, da Polícia Militar.

No ano de 2014, numa parceria da SMEM com a Fundação de Ação Social, Administrações Regionais e o Instituto Federal do PR, foram concluídos os cursos de capacitação para mulheres, com recursos do Pronatec/Mulheres Mil, nas regionais da CIC e Pinheirinho, totalizando 210 de alunas. Os cursos foram executados a partir da demanda prévia identificada junto às mulheres de cada região. Foram ministrados cursos de massagista, recepcionista e operadora de computador. Um fator relevante para a manutenção das alunas até a conclusão do curso foi a realização das aulas próximo de sua residência e a possibilidade de estarem acompanhadas de seus filhos.

No mundo do trabalho, há que acontecer mudanças nas relações entre mulheres e homens, com uma maior participação das mulheres e alterações nos arranjos familiares, que refletem-se no acúmulo de responsabilidade e nas condições do sobretrabalho das mulheres. Às políticas públicas cabe propor uma reorganização da relação entre produção-espaço público e reprodução social-espaço privado, o que levará, necessariamente, a outro ordenamento dinâmico da divisão sexual do trabalho na vida de mulheres e de homens. Essa reorganização implica:

 

  • Reivindicar o cuidado para o conjunto das atividades na sociedade, no sentido de que o bem estar deve ser o princípio organizador da vida e não a acumulação e do lucro;

 

  • Articular outras modalidades de realização do trabalho doméstico e de cuidados, para que não seja resolvido apenas no âmbito familiar e que implique o envolvimento do Estado com a socialização de uma parte desse trabalho e com a ampliação dos equipamentos públicos;

 

  • Estabelecer que haja a participação efetiva de homens e que se construam outras modalidades de coletivização na comunidade. Implica não pensar apenas os serviços sociais como saúde, educação, creche, mas também como organizar o espaço público, referente aos serviços de mobilidade como o transporte, a moradia, saneamento básico, entre outros.

 

  • Por fim, mais do que isso, pensar a produção a partir das necessidades demandadas pela reprodução social e com isso responder as questões como: o que, como e para que e para quem produzir.

 

Para incidir neste quadro a SPM lançou em 2005, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, atualmente em sua 5ª edição, contando com a participação de 83 empresas. O Programa envolve um universo de aproximadamente um milhão de trabalhadoras e trabalhadores. Destes, 44% são mulheres e 56% homens. A Prefeitura de Curitiba vem participando do programa desde a 4ª edição, quando foi contemplada com o Selo Pró Equidade de Gênero e Raça.

 

 

 

 

Conferências e Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres

 

As conferências anteriores realizaram-se respectivamente em 2004, 2007 e 2011 e elaboraram uma política de igualdade para as mulheres brasileiras que se consubstanciou nos Planos Nacionais I, II e III de Políticas para as Mulheres (PNPM), respectivamente. Os planos traçaram os compromissos do Brasil com o enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens e reconheceram o papel fundamental do Estado brasileiro, por meio do desenvolvimento de ações e políticas públicas, no combate às desigualdades sociais. Os PNPM têm impacto direto na vida das mulheres e refletem a convicção de que, mediante articulação e monitoramento do desenvolvimento de suas ações, permite construir um país mais justo, mais inclusivo, mais desenvolvido, mais igualitário e mais participativo.

 

O impacto das políticas públicas coordenadas pela SPM na vida das mulheres

 

Ao longo do governo reivindicações históricas do movimento de mulheres e feministas foram concretizadas, como: a criação da Lei 11.340 de 7/8/2006, nominada Lei Maria da Penha, para combater a violência contra as mulheres; a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC das domésticas); o avanço na construção de creches; a Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal (Lei nº 13.104, de 09/03/15); a decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando a interrupção da gravidez, com assistência médica, quando for gestação de feto sem cérebro; a resolução nº 175, de 14/05/13, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à celebração, em todos os cartórios do país, de casamentos civis de casais do mesmo sexo e a determinação sobre a conversão em casamento da união estável homoafetiva; a Lei 12.605, em 03/04/12, que definiu a obrigatoriedade da flexão de gênero em diplomas de mulheres, garantindo que todas as profissões sejam também nomeadas no feminino.

 

 

 

A importância da inclusão da perspectiva racial

 

Um dos objetivos da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) é o de desconstruir a visão de que há um “modelo de mulher”. As mulheres são múltiplas e diversas e as discriminações são específicas para cada marcador social: classe, raça/cor, etnia, orientação sexual, geração, regionalidade, religiosidade, identidade de gênero, entre outras.

O exemplo da atual bancada feminina na Câmara Federal mostra que as mulheres são apenas 10% da representação nacional, sendo a maioria de mulheres brancas. Isso se repete e se desloca para o mercado de trabalho na ocupação de postos gerenciais e nas diferenças salariais de aproximadamente 30% menos do que os rendimentos masculinos[2].

São três os elementos estruturantes da desigualdade: primeiro, o de classe, associado à condição de exclusão, de subalternidade e de menor prestígio na escala social; segundo, o de gênero, que determina a diferença sexual; e terceiro, o racial, associado à construção da identidade pessoal de ser mulher negra.

É fundamental reconhecer a importância de articular a condição racial e de gênero em relação à situação das mulheres negras, na esfera pública contribuindo para a da democracia, igualdade e justiça social.

 

Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia

 

As mulheres negras, indígenas e lésbicas encontram-se expostas a diversas formas de violência e de exclusão na sociedade e, nas políticas públicas, ainda são pouco consideradas.

O governo brasileiro, ao criar as Secretarias de Políticas para as Mulheres, a de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos, assumiu o compromisso político de superar as desigualdades de gênero, raça e etnia e as discriminações com base na orientação sexual. O entendimento de que as dimensões de gênero, raça e etnia são estruturantes das desigualdades sociais levou a definição de transversalidade de gênero e raça, como estratégia no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e respectivamente no PMPM.

Como um dos compromissos do PMPM, foi instituída a Assessoria de Direitos Humanos (ADH) por Decreto Municipal nº 497 de 29 de maio de 2014, para atuar de forma integrada às demais áreas de governo, com prioridade na transversalidade das ações, objetivando potencializar iniciativas, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos e secretarias municipais e executar, de forma intersetorial, atividades visando à promoção e a defesa dos direitos humanos em Curitiba. Compete à ADH coordenar a política municipal de direitos humanos e de igualdade racial, em conformidade com as diretrizes dos programas nacionais de direitos humanos e de promoção da igualdade racial, com a Constituição Federal e com os Pactos Internacionais.

 

DESAFIOS

 

I – No nosso município ou no nosso estado tem organismo governamental de política para as mulheres? Uma secretaria de políticas para as mulheres? Uma coordenadoria, departamento ou superintendência da mulher?

 

II – Existe orçamento específico definido para o organismo governamental de políticas para as mulheres?

 

III – A que órgão está vinculado o organismo governamental de políticas para as mulheres?

 

IV – Existe um plano municipal ou estadual de políticas para as mulheres?

 

V – Quais as políticas para as mulheres que são implementadas em nosso município ou estado?

 

VI – Quais as prioridades que nosso município ou estado deveria ter em relação às políticas para as mulheres?

 

 

EIXO III – SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES – SUBSÍDIOS E RECOMENDAÇÕES

 

Quando se pensa em políticas públicas, está se pensando em ações que possam, de alguma maneira, beneficiar e garantir direitos de determinados grupos.

Desta forma, um Sistema Nacional de Política para Mulheres pode ser entendido como um conjunto de elementos e ações interconectadas que possa garantir os direitos das mulheres em todo o Brasil.

Muito tem sido realizado nesta área desde os anos 90, mas sempre foram ações isoladas sem a articulação necessária. Sem dúvida foi com a criação da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, em 2003, que as ações começaram a ser pensadas e executadas de forma articulada e integral.

Pode-se entender que esta ação deve ser feita pelo Estado mas na verdade todos fazem parte dos elementos que devem se organizar para garantir a efetivação de um Sistema Nacional de Política para Mulheres.

Para melhor entendimento vale destacar, como exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo aquelas pessoas que não realizam consultas ou exames, como rotina, já utilizaram outros serviços do SUS, como por exemplo, para vacinas, fiscalização de ambientes de produção, armazenamento e comercialização de alimentos, fiscalização de ambientes de saúde, pesquisas sobre riscos populacionais e muitas outras ações de vigilância em saúde.

Antes de tudo, é preciso entender como surgiu o SUS, visto que antes dele o modelo de atendimento era dividido em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não possuíam direito algum e dependiam das ações de misericórdia.

Dentro dessa realidade, na década de oitenta, surgiram reivindicações sociais da sociedade civil por meio de movimentos que exigiam a reforma sanitária, culminando na discussão de uma saúde para todos de forma integral naVIII Conferência Nacional de Saúde (1986), que trouxe em seu documento final as ideias de saúde como direito de todos; equidade e integralidade das ações de saúde; saúde como componente da Seguridade Social e de um sistema público com comando único.

Estava colocado de maneira participativa o embrião do Sistema Único de Saúde do Brasil, sendo institucionalizado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã.

É preciso perceber a importância que a Conferência Nacional de Saúde teve neste processo, com a participação da sociedade na discussão do novo modelo e que a concepção de um sistema único de saúde e sua institucionalização por meio da Constituição Federal foram um dos maiores avanços na luta pela construção de um país mais justo e menos desigual.

Da mesma forma, a participação na Conferência de Políticas para Mulheres também pode e deve se tornar o espaço de discussão para os encaminhamentos de propostas para a criação e consolidação de um Sistema Nacional de Políticas para Mulheres, delineando quais seriam as diretrizes da sua construção.

A pergunta que deve nortear então as discussões é: quais seriam as possibilidades a serem consideradas dentro da proposta de um Sistema Nacional de Políticas para Mulheres?

A resposta deve ser construída dentro das conferências locais, municipais, estaduais e nacional, levando em consideração alguns itens relevantes:

 

  • Efetivação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e sua discussão nos âmbitos estadual e municipal e federal, de forma efetiva, delineando metas, ações, prazos e responsabilizações.

 

  • Criação e institucionalização de um fundo com recursos de diversas fontes, com objetivo único de financiar ações dirigidas às mulheres brasileiras.

 

  • Fortalecimento do diálogo com os movimentos de mulheres, por meio das conferências e dos conselhos dos direitos da mulher, integrando, todas as instâncias e mecanismos já existentes, para que façam parte de um todo funcionando de forma integrada, juntamente com organismos governamentais municipais e estaduais de políticas para as mulheres.

 

  • Proposta de uma legislação que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça suas regras e diretrizes de funcionamento e condições de transferência de recursos.

 

Considerando os itens descritos pode-se dentro da esfera de atuação das mulheres, seja ela de saúde, de assistência social, de educação, de trabalho e emprego, de habitação, de segurança ou outras que possam realizar a atenção aos direitos da mulher, juntamente com a participação popular, definir metas e diretrizes para a consolidação de um sistema nacional de política para mulheres.

 

EIXO IV – SISTEMA POLÍTICO COM PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES E IGUALDADE: RECOMENDAÇÕES

 

A luta das primeiras organizações de mulheres, no fim do século XIX, era pelo direito à educação e ao voto. Uma das vozes destacadas foi a da abolicionista e feminista, Nísia Floresta. Mas o movimento decisivo para a conquista do voto pelas brasileiras chegou com Bertha Lutz, liderança que fundou em 1922 a Federação pelo Progresso Feminino. Este direito foi assegurado às mulheres pelo Decreto 21.076, de 24/02/1932, assinado por Getúlio Vargas.

São 83 anos da conquista do direito ao voto feminino no Brasil e hoje corre o mandato da primeira mulher eleita Presidenta da República, mas ainda existe um grande caminho a percorrer para que a representação política das mulheres seja uma realidade para que se efetive a democracia e a igualdade.

Na educação, as mulheres já são maioria em todos os níveis de ensino; 89% das pessoas que atuam em voluntariado são mulheres; no âmbito da Justiça, a ascensão feminina é cada vez mais expressiva, com delegadas, juízas, promotoras, procuradoras e ministras dos tribunais superiores e a Constituição Federal reconhece a igualdade da mulher em todos os aspectos na sociedade. Tendo plena capacidade e seus direitos reconhecidos por lei e na vivência social, a mulher luta hoje por condições dignas de vida, de trabalho, pelo exercício da cidadania e pela inclusão social.

Com forte influência no cenário político, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas, senadoras e deputadas. Na Esplanada dos Ministérios, 10 das 37 pastas já pertenceram às mulheres, as mulheres alcançaram pela primeira vez cadeiras historicamente ocupadas por homens, é eleita presidenta Dilma Rousseff. Atualmente as mulheres representam mais de 50% da população e conquistam cada vez mais espaço na política, mas ainda é muito pouco perto do percentual de mulheres na sociedade.

Os movimentos organizados de mulheres têm o desafio de buscar a ampliação da participação da mulher no espaço político. Houve alguns avanços como a cota de 30% para as candidaturas de mulheres, contudo, a média nacional de mulheres que ocupam cargos na política não chega a 10%. Para o movimento feminista, a reforma política será uma das oportunidades únicas para ampliar o debate sobre a apropriação de poder pelas mulheres.

É preciso intensificar o poder político com a presença das mulheres nas mais diversas esferas de decisão: na universidade, nos partidos políticos, nas gestões públicas, nas casas legislativas, no poder judiciário, nas entidades e movimentos sociais e sindicais.

A participação das mulheres na política brasileira foi bastante impulsionada pela eleição, em 2010, da presidente da República. No Paraná, a eleição da primeira mulher senadora, Gleisi Hoffmann. E em 2012 os curitibanos elegeram, pela primeira vez, uma mulher vice-prefeita da capital, Miriam Gonçalves.

A conjuntura atual convida as mulheres a celebrar as conquistas alcançadas com muita ousadia, luta e coragem para desafiar tabus e preconceitos e a participar das mudanças sociais.

As discriminações não são questões secundárias, como não é secundário o problema da mulher trabalhadora segregada na cidade, no campo e, não raro, também no lar. É preciso superar a discriminação com o mesmo empenho com que se luta contra qualquer forma de opressão. Sem isso, a democracia será palavra vazia para homens e mulheres marginalizados social e politicamente. A vida que todos desejam tem de ser baseada, sobretudo, numa relação profundamente humana e fraterna, igualitária, entre as pessoas, sem nenhum tipo de preconceito.

A paridade requer a divisão do espaço político, até então ocupado por homens, as mulheres necessitam ocupa-lo e se apropriar do exercício do poder. É necessário, nessa nova configuração, fazer diferente e nesse desafio diário, trabalhar na superação do machismo e do preconceito, em um novo modo de conduzir e fazer política.

As mulheres, enfim, querem participar efetivamente do processo político, querem ser ouvidas e respeitadas em suas posições e opiniões.

Mais democracia se faz reconhecendo o papel das mulheres na política. Nesse universo, é bom lembrar a frase da presidenta da república do Chile, Michelle Bachelet que afirma: “Quando uma mulher entra na política, muda a mulher. Quando muitas mulheres entram na política, muda a política”.

O Brasil, em que 52% dos eleitores são mulheres, ocupa hoje o posto número 156 em um ranking de 188 países que considera a representação feminina no Parlamento é feita pela União Interparlamentar. Nas eleições de 2014, foram eleitas 51 mulheres dentre os 513 deputados federais.

O Congresso Nacional aprovou, em 2009, uma lei que estipula que ao menos 30% das vagas das candidaturas nas eleições devem ser para as mulheres. A regra não garantiu a paridade porque muitas candidatas são preteridas em relação aos homens nos financiamentos de campanha ou no horário gratuito da televisão. O poder patriarcal se mostrou sem disfarce, nem pudor, na discussão sobre sub-representação das mulheres no poder.

A Câmara dos Deputados vai assim aprimorando a sua contra reforma política, evitando mecanismos que democratizem o poder com a participação daquelas que sempre estiveram excluídas dos espaços de decisão (mulheres negras, indígenas e jovens), mantendo a subalternidade do poder político ao poder econômico, garantindo exclusividade para as elites políticas.

 

 

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

I – Incentivar as mulheres a se candidatarem e se colocarem enquanto agentes e protagonistas tanto na política quanto em espaços de poder.

 

II – Os partidos e a sociedade em geral devem incentivar as mulheres, proporcionando a elas formação política e empoderamento dentro de suas instâncias.

 

III – Luta por reforma política, contra o financiamento privado de campanha, com cotas para inclusão das mulheres nos espaços de poder.

 

IV – Mulheres votarem em mulheres. Mulheres fazerem campanha para mulheres.

 

VI – Incentivo para que mais homens se integrem nas pautas de políticas públicas para mulheres.