Propostas aprovadas na Plenária Final da 2ª Conferência Municipal do Emprego e Relações do Trabalho – 14 e 15/08/2015

PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL

  • EIXO: EMPREGABILIDADE E JUVENTUDE

1. Potencializar a divulgação das ações desenvolvidas pelo município por meio de mídias e movimentos sociais ligados à juventude.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Promover campanhas identificadas com o público jovem que atinja o maior número possível deles.

2. Criação de evento anual “Semana da Empregabilidade do Jovem” com atividades de orientações: profissional, trabalhista e sobre formas de inclusão produtiva, seminários, oficinas e oferta de vagas de emprego.
OBJETIVO DA PROPOSTA
Dar oportunidade para que a juventude tenha opções de ingresso no mercado de trabalho.

3. Parcerias com a rede de ensino, Sistema S e sindicatos patronal e laboral para exposição de ações/ profissões/ mundo do trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Aumentar as oportunidades de inserção e ampliar a divulgação ao público jovem com apoio das parcerias.

4. Incentivar as empresas a contratar jovens, estagiários e aprendizes, inclusive pessoas com deficiência.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Envolver as empresas no processo de inserção da juventude no mercado de trabalho, com responsabilidade do poder público. Promover a inclusão social através do estágio em empresa e de curso de capacitação fora da empresa que permita o acesso de jovens ao mercado de trabalho, em condições mais adequadas e mais vantajosas.

5. Oferecer cursos de Qualificação Profissional focados no público jovem.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Qualificar o maior número de jovens para melhorar sua inserção no mercado de trabalho

6. Implantação de políticas específicas de aumento da inserção e permanência do jovem em situação de vulnerabilidade social no mundo do trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Garantir a inclusão do jovem em situação de vulnerabilidade social no mundo do trabalho

7. Criação de agenda permanente com órgãos de fiscalização do trabalho, sindicatos patronal e laboral, Conselhos e entidades sociais de aprendizagem para garantir o cumprimento da cota de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Garantir o cumprimento da Cota de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.

  • EIXO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1. Articular com a educação de EJA a formação inicial e continuada de trabalhadores com a qualificação profissional.

2. Articular com a educação de EJA a formação inicial e continuada de trabalhadores com a qualificação profissional ampliando as oportunidades profissionais de jovens e adultos com deficiências (PCD’s).

3. Articular a oferta de qualificação profissional de jovens, adultos e idosos com a educação, de modo a atender as pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais e adolescentes em medidas sócio educativas atendidos pela EJA.

4. Garantir a oferta da qualificação profissional de jovens, adultos e idosos dentro das unidades do CEREJA (Centro Regional de Educação de Jovens e Adultos).

5. Ofertar cursos de qualificação, específicos para economia solidaria.

6. Cursos de atualização do trabalhador, além dos previstos em lei, para que esse mesmo possa manter-se qualificado de acordo com a demanda do mercado.

7. Integrar as ações de qualificação profissional com as ações de economia criativa.

8. Fomentar a política de integração entre os grandes centros de educação, cultura, ciência, sistema S e demais agentes voltados para os processos de profissionalização, visando à capacitação da área da economia criativa da cultura de forma a articular a formação de competências técnicas, criativas e para o mercado.

9. Efetuar orientação e teste vocacional antes de iniciarem os cursos de qualificação e incluir o tema de formação e cidadania como obrigatório.

10. Articular ações entre município, sindicatos e associações para elevar a escolaridade dos profissionais já atuantes no mercado, incluindo também o planejamento financeiro familiar.

11. Consolidar o papel de referência para a qualificação profissional da SMTE, centralizando as ações desenvolvidas por outras secretarias e órgãos.

12. Manter e ampliar parcerias com o sistema S e demais entidades que atuem na área de qualificação profissional, visando a oferta de cursos gratuitos para a população.

13. Definir, na política municipal de qualificação, eixos de atuação com base em dados do observatório do trabalho (dados setoriais, SISTEC, censo escolar, CAD Único, RAIS, CAGED, conforme perfil econômico/oferta de trabalho do município).

14. Estimular e apoiar qualificação na área do turismo.

 

  • EIXO: SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

1. Participar em conjunto com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para construção de relatório analítico dos indicadores de Saúde do/a Trabalhador/a no observatório do trabalho de Curitiba.

2. Melhorar os indicadores que compõem os estudos do Observatório do Trabalho, permitindo ações mais eficazes na resolução de problemas.

3. Viabilizar a inclusão da base de dados do SIMIVISA/SINAN no sistema integrado de georreferenciamento.

4. Inserir dados da saúde inclusive dados da saúde mental dos/as Servidores/as Públicos/as Municipais, incluindo na proposta de estudo do DIEESE os dados do serviço público municipal, especialmente de Curitiba, das doenças relacionadas ao trabalho.

5. Incluir o “Setembro Amarelo” de prevenção do suicídio, da Associação Brasileira de Psiquiatria, como política pública do Município de Curitiba.

6. Fazer cumprir a legislação vigente para a notificação dos agravos à saúde mental e outras doenças relacionadas ao trabalho, junto às entidades médicas.

7. Criação dos grupos tripartites em saúde do/a trabalhador/a, com o objetivo de realizar campanhas em prevenção dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

8. Propor a criação de leis municipais, no que se refere à instalação no Município de Curitiba, para empresas que trazem risco à saúde e segurança do/a trabalhador/a.

9. Implantar a política pública municipal de saúde do trabalhador, a ser construída de forma tripartite.

10. Ampliar a discussão sobre os principais indicadores de acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho com os diversos segmentos sociais.

11. Reforçar na agenda do trabalho decente as questões de saúde do trabalhador, através de ações intersetoriais, junto às empresas que não estão dentro destes princípios.

 

  • EIXO: DIÁLOGO SOCIAL

1. Fortalecimento do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Fomentar o diálogo social, valorizando as instâncias deliberativas e fiscalizadoras da gestão pública, com conferências periódicas.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Fomentar o Diálogo social e promover o tripartismo.

2. Fortalecimento da Câmara de Inclusão para Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Aumentar a participação das empresas e instituições públicas e privadas no processo de inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

3. Manutenção do Observatório do Trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Garantir que os estudos do Observatório possam auxiliar na formulação de políticas de emprego e renda, sendo instância de apoio ao CMERT e à SMTE.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo I Realizar Diagnóstico da situação do mercado de trabalho e das políticas públicas de emprego no Município.

4. Promoção de campanhas em formatos acessíveis e direcionadas à Agenda do Trabalho Decente e Digno com incentivo à formalidade; erradicação do trabalho escravo e infantil; inclusão da Pessoa com Deficiência; promoção do trabalho destinado à juventude; campanha de proteção ao trabalho do idoso, dos migrantes e refugiados; combate ao assédio moral e à discriminação em razão do seguinte: raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, pessoas em situação de vulnerabilidade, refugiados, população em situação de rua e demais grupos sociais em situação de risco.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Superação das formas de trabalho que produzam a vulnerabilidade social, a concorrência desleal, a exclusão previdenciária e demais formas de discriminação, promovendo a valorização da dignidade humana.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV – Fomentar o Diálogo Social, promover o tripartismo. Eixo VI – Promover a articulação entre instrumentos de políticas de emprego, trabalho e renda com as demais políticas públicas no município de Curitiba.

5. Reestruturar e fortalecer o Comitê Gestor da Agenda do Trabalho Decente e Digno.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Proporcionar que a sociedade civil organizada participe da elaboração de políticas públicas de promoção dos temas da Agenda do Trabalho Decente e Digno.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV – Promover o diálogo social e o tripartismo.

6. Alteração da legislação do Fundo Municipal do Trabalho (FMT) para que se possa utilizá-lo também como Fundo da Economia Solidária.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Adequar o repasse de recursos do orçamento à política municipal de fomento à economia solidária sem que seja necessária a criação de mais um fundo.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV – Diálogo Social e Tripartismo.

7. Inclusão do Segmento da Economia Solidária no CMERT.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Ampliar a representatividade do CMERT a partir da inclusão da representação do Conselho Municipal da Economia Solidária, a ser definida após a aprovação de Lei Municipal.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

8. Aumentar a representatividade do CMERT incluindo novas entidades.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Valorizar a representatividade e contemplar os interesses de setores que desejam contribuir com a realização dos objetivos do CMERT
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

9. Promover o diálogo sobre a inclusão da Pessoa com Deficiência em cumprimento da Lei de Cotas nos debates sindicais e nas negociações trabalhistas.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

10. Incluir o tema da Economia Popular Solidária nos estudos do Observatório do Trabalho.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Ampliar as informações/pesquisas neste campo do trabalho para subsidiar a construção da política pública.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

11. Acompanhar e buscar soluções para situações de grande impacto social como, por exemplo, a que vai ocorrer em face da aquisição do HSBC pelo Banco Bradesco.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Buscar soluções para o desemprego direto e indireto que decorre de situações como estas.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

12. Incentivar a adesão das empresas públicas e privadas ao programa pró-equidade de gênero e raça da SPM-PR – Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, a exemplo da adesão feita pela Prefeitura do Município de Curitiba.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Promover o debate interno nas instituições visando a igualdade no acesso, permanência, remuneração e ascensão profissional da mulher.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

13. Debater sobre o tema da terceirização que está em vias de ser votado no Senado Federal.
OBJETIVO DA PROPOSTA: Fazer com que haja um aprofundamento do debate nos segmentos que compõem o CMERT.
RELAÇÃO DA PROPOSTA COM O EIXO e FINALIDADE DA CONFERÊNCIA: Eixo IV Diálogo Social e Tripartismo.

 

  • MOÇÕES APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL

MOÇÃO I

Implantar programas de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados a expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação EJA integradas a educação profissional garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência em regime de colaboração.

MOÇÃO II

Moção de Repúdio ao Projeto de Lei da Terceirização do Trabalho

Os participantes da 2ª Conferência Municipal do Emprego e Relações do Trabalho (CMERT) repudiam a forma de convenção da votação do Projeto de Lei 4330 (PL30 no Senado) das terceirizações, na Câmara dos Deputados, pela truculência contra os trabalhadores que exigiam a retirada do projeto de lei para ampliar o debate na sociedade.

Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho TRABALHO E EMPREGO

Conselho Municipal de composição tripartite, de 18 membros (06 Poder Público, 06 Trabalhadores e 06 Empregadores), com natureza deliberativa e fiscalizadora. Criado pela Lei Municipal nº 8.784/1995 (com alterações posteriores). Tem reuniões mensais, e contato através do end. eletrônico: cmert@smte.curitiba.pr.gov.br ou pelo telefone 41-3221-2931