Fotos Reunião 02-06-2016

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O prefeito Gustavo Fruet sancionou, em 27 de março de 2014, as leis 14.412 e 14.413 que instituem a Política Municipal de Educação para Trânsito (PMET), o Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) e a Conferência Municipal de Trânsito. A Política Municipal de Educação para o Trânsito , sob responsabilidade da Setran, define diretrizes gerais e específicas de educação para o trânsito no município de Curitiba. O plano tem três pilares: sustentabilidade, segurança e acessibilidade. Esta política considera as principais Leis na área do Trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro, Lei da Mobilidade, Lei da Acessibilidade, Política Nacional de Trânsito e resoluções importantes, como a 207/CONTRAN que regulamenta o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Já o Conselho Municipal de Trânsito (Comutran), é um órgão de caráter consultivo e têm por objetivo orientar o gestor local nas políticas públicas de trânsito em Curitiba, com a participação efetiva da sociedade. O Conselho será composto, paritariamente, por membros com experiência em matéria de trânsito sendo formado por vários representantes da sociedade e das esferas municipais, estaduais, engenheiros e universidades.