Legislação

Lei Nº 11.835 de 06 de julho de 2006

Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.

LEI 11835.2006

 

Decreto Nº 1.597 de 15 de dezembro de 2009

Aprova o regulamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

D1597.2009_Aprova Regulamento COMTUR