Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba é o órgão deliberativo e fiscalizador das políticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, responsável pela regulamentação e fiscalização da execução de ações voltadas à população infanto-juvenil de Curitiba. O Conselho é formado paritariamente por conselheiros titulares e suplentes não remunerados de seis entidades da sociedade civil e de seis órgãos do governo municipal.

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Atribuições do Comtiba

As atribuições do Comtiba, como a dos demais conselhos de direitos da criança e do adolescente de  âmbito nacional (Conanda), estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.
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Composição do Conselho

A composição é paritária, num total de 12 Conselheiros não remunerados, sendo seis representantes da sociedade civil  e seis representantes governamentais.

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Fundo Municipal para Criança e Adolescente

A aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do COMTIBA, aprovados em reuniões do colegiado.

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Registro de Entidades no Comtiba

A concessão do registro da entidade pelo Comtiba está estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca (1990), Regimento Interno do Comtiba e Resolução nº 163/2013, com vigência de até dois anos.