Legislação

Lei Municipal nº 9626/1999 – Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrutura e atribuições do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC, e dá outras providencias.

Lei Municipal 9626 1999

 

Decreto Municipal nº 1303/2014 Regimento Interno do IPMC, revogou o Decreto Municipal nº 1.799/2010.

Decreto 1303 2014 Regimento Interno

Decreto 1799 2010 Regimento Interno IPMC