Legislação

Lei 14.422/2014 – Insere atribuições no Gabinete do Prefeito – Proteção e Defesa Civil

Lei 11.645/2005 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC-CURITIBA e o Fundo Municipal de Defesa Civil.

Decreto 1.037/2009 – aprovado o regulamento do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.

Decreto 1.248/2013 – Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.

Decreto 463/2015 – Substitui membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.