Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção

O que é  FUNDEB?

FUNDEB significa Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006.

Regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007.

Substitui o Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos).

Formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Sua aplicação é exclusiva na educação básica, com vigência de 2007 a 2020.

A destinação do recurso é calculada sobre o total de alunos matriculados na rede pública de ensino.

Suas fontes são originárias de recursos de impostos e transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além da complementação da União, para os entes federados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno/ano.

O valor mínimo nacional por aluno/ano é estabelecido a cada ano por uma comissão interministerial, correspondendo a:

2013: R$ 2.022,51

2014: R$ 2.285,57

FONTES:Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:

 

  • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos municípios) (ITRm);
  • Fundo de Participação dos Estados (FPE);
  • Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);
  • Recursos relativos à desoneração de exportações de que trata a LC nº 87/96;
  • Arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos estados, Distrito Federal e municípios);
  • Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.
  • União: complementação federal – 10% da contribuição total de Estados, DF e Municípios, quando estes não alcançarem o mínimo definido nacionalmente.

DESTINATÁRIOS DOS RECURSOS DO FUNDEB:

Estados, Distrito Federal e Municípios que oferecem atendimento na Educação Básica.

São consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC)

Alunos considerados:

Educação Infantil (creche e pré-escola)

Ensino Fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;

Nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;

Nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;

Nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).

REPASSES DOS RECURSOS DO FUNDEB:

São creditados automaticamente na conta específica do Fundeb no Banco do Brasil, sendo os depósitos realizados em datas distintas (nas mesmas datas dos créditos dos recursos das fontes “mães”, ou seja, das fontes que alimentam o Fundo). Nas mesmas datas de transferência do FPM aos municípios, por exemplo, são creditados os recursos do Fundeb originários do FPM, acontecendo o mesmo com os valores provenientes das demais fontes.

Os lançamentos bancários e contábeis deverão registrar (os) ganhos financeiros e sua destinação de forma transparente e favorável ao acompanhamento pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo – CACS-FUNDEB e pelos órgãos de fiscalização e controle, interno e externo.

O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Para realizar o acompanhamento do Fundeb, o Conselho tem a atribuição de:

1) Analisar os demonstrativos e relatórios que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo;

2) Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb, especialmente sobre:

a) despesas realizadas;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação;

c) convênios firmados com instituições não públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica.

3.Realizar visitas para verificar:

a) o andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundeb;

b) a adequação e a regularidade do transporte escolar;

c) a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo.

4) Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal.

5) Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo Estado ou Município. Esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 Art. 3.° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 12.313, de 03 de julho de 2007 e alterada pela Lei nº 14.788/2016 , de 07 de março de 2016 e conforme o estabelecido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n.º 11.494 de 20 de junho de 2007:

Dois representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo titular do órgão;

Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais, indicados pelo SISMMAC;

Um representante dos diretores das unidades educacionais básicas públicas municipais, escolhido por meio de processo eletivo e indicado pelas respectivas entidades de classe, sendo que a titularidade e a suplência serão compartilhadas entre SISMMAC e SISMUC;

Um representante dos servidores agentes-administrativos das unidades educacionais básicas públicas municipais, escolhido por meio de processo eletivo e indicado pelo SISMUC;

Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, sendo 1 dos Centros Municipais de Educação Infantil e 1 das escolas municipais, por meio de processo eletivo, indicados pelos respectivos conselhos de CMEIs/Escolas das unidades educacionais;

Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, sendo 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas e 1 da Educação de Jovens e Adultos;

Um representante do Conselho Municipal da Educação, indicado pelo respectivo órgão;

Um representante dos Conselhos Tutelares, indicado por meio de processo eletivo entre seus pares.

§ 1.° A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 2.° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.

§ 3.° Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme o artigo 7.º da Lei Municipal n.º 12.313 de 03 de julho de 2007 e alterações previstas pela Lei nº 14.788/2016 , de 07 de março de 2016.

§ 4.º São impedidos de integrar o Conselho:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados; e

IV. Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

O trabalho dos conselheiros não é remunerado, sendo sua atuação considerada atividade de relevante interesse social.