Conselho Municipal de Alimentação Escolar

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Contato : ( 41) 3350-9895

 

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:

I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área
de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos
ou emancipados;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica
para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

Art. 27. São atribuições do CAE:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (anexo IX), conforme art. 34 e emitir
parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
§ 1º Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – CONSEA.

§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:

Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:

I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
III – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV – elaborar o Regimento Interno.