Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criado pela Lei nº 14362 , órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher – SMEM, criada pelo Decreto nº 127, de 31 de janeiro de 2013, que tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.