Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho – CMERT

O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho – CMERT é o órgão colegiado em Curitiba de debate e aprovação dos temas que envolvem o mundo do trabalho. Possui natureza deliberativa.

Trata-se de um Conselho com mais de quinze anos de história, de participação de representantes de Trabalhadores, Empregadores e do governo municipal (e um indicado pelo Governo Estadual), que se consolidou com espaço de diálogo tripartite.

Atualmente, sede do Conselho funciona na Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, à Rua da Glória, nº 362, Curitiba, Paraná.

Composição Atual – Triênio 2017-2019 :

DECRETO CMERT 354

 A Presidência do CMERT será exercida em sistema de rodízio, entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos .No ano de 2017 o mandato será dos representantes eleitos da bancada dos trabalhadores, ficando da seguinte forma:

 

COMPOSIÇÃO 2017

Presidente: Thiago de Andrade Pinto 

Vice Presidente: Algacir de Almeida Machado

Secretária Executiva: Myriam Cristiane Silva Catharino

 

Bancada dos Trabalhadores  

Enrico de Souza Costa         UGT

Kristiane Plaisant Marcon UGT

José de Oliveira Lima        CUT

Marcio Mauri Kieller Gonçalves   CUT

Ildemar Gorges        FORÇA SINDICAL

Algacir de Almeida Machado       FORÇA SINDICAL

Ilson Kondratoski    NCST_SINDICON

Edmilson (SINDIMÁRMORE)      NCST_SINDICON

Thiago de Andrade Pinto  CTB Pr

João Idemilson Claudino da Cruz    CTB Pr

José de Fátima Santos  CSB

Maria P atrícia do Nascimento  CSB

 

Bancada Patronal

Luciana Rocha Lopes       FIEP

Maria Solange Marecki Pio Vieira           FIEP

Cassiano Ricardo Régis  ACP

Janaina Elias Chiaradia    ACP

Zildo Costa   FECOMÉRCIO

Alberto Franco Samways  FECOMÉRCIO

Juçara Marques de Negreiros      FEPASC

Miscila de C. Zeferino Kruger      FEPASC

Celso Luiz Gusso   AECIC

Carlos Vivaldi Rodrigues  AECIC

Edson José de Araújo Filho         FACIAP

Danillo Ramos da Silva     FACIAP

 

Bancada do Poder Público

Luciano Martins de Oliveira          SMTE

Cesário Ferreira Filho        SMTE

Tiago Francisco da Silva   Agência Curitiba

Fernando Laporte Stephanes    Agência Curitiba

Larissa Marsolik Tissot       FAS

Suzana Valente Teixeira dos Santos     FAS

Sheila Branco          IPPUC

Maria Inês Cavichiolli        IPPUC

Rafael Aurélio dos Santos            SEJU

Elcio Luis Coltro      SEJU

Mauri Paulinho Ferronato CTUR

Alexander Roger da Silva CTUR


Competências:

O Conselho Municipal foi criado pela Lei Municipal nº 8.784, de 19 de dezembro de 1995, e tem inúmeras competências, vejamos:

Art. 2º – Compete ao CMERT:

I – aprovar seu Regimento Interno, observadas as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

II – homologar o Regimento Interno nas comissões instituídas no âmbito municipal;

III – subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CODEFAT;

IV – propor aos órgãos executores das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

V – articular-se com instituições públicas e privadas inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e dos Programas de Geração de Emprego, Trabalho e Renda;

VI – promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais, Conselhos Estaduais e Conselhos representativos de microrregiões e Região Metropolitana, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;

VII – proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, e dos Programas de Geração de Emprego, Trabalho e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT;

VIII – participar da elaboração do plano de trabalho do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda do Município de Curitiba, em articulação com as comissões das Microrregiões, bem como proceder a sua aprovação e homologação, podendo propor alocação de recursos por área de atuação;

IX – aprovar mediante parecer, o relatório das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;

X – indicar obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do CODEFAT e às instituições financeiras, as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;

XI – avaliar a focalização das ações dos Programas de Geração de Emprego, Trabalho e Renda, acompanhando os seus resultados e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CODEFAT, com vistas à constante melhoria do seu desempenho;

XII – articular-se com entidades da rede de educação profissional, conforme normatização do CODEFAT, visando estabelecer parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda e outras ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;

XIII – aprovar e homologar os Planos e Programas do Município na área de qualificação para o emprego, trabalho e renda, articulando e definindo prioridades a partir das demandas do Município, conforme legislação e normatização vigentes;

XIV – manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação técnica de entidades executoras de Programas de Qualificação Profissional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, quando de sua contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme legislação e normatização vigentes;

XV – acompanhar a execução físico, financeira e pedagógica dos Programas de Qualificação Profissional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, manifestando-se sobre a observância do objeto e o cumprimento de metas e cronograma do respectivo convênio, através de relatórios encaminhados pelos gestores;

XVI – a criação de Câmara Técnicas e Grupos de Trabalho, de composição tripartite e paritária, temporários ou permanentes específicos, com o objetivo de promover estudos, análises e atividades que subsidiem as deliberações do CMERT. (Redação dada pela Lei nº 12505/2007)

Portanto, trata-se de importante instrumento de monitoramento e participação nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda à disposição da população.