Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Curitiba, o órgão de julgamento administrativo fiscal mais antigo do Paraná, segunda instância de julgamento em matéria tributária, tem como objetivo a apreciação dos recursos interpostos pelos Contribuintes contra decisões da Procuradoria de Julgamento Tributário, primeira instância, bem como de processos e reexames necessários, sendo composto de Corpo Deliberativo, Corpo Instrutivo e Defensores da Fazenda Pública.

É um instrumento de aproximação entre a Administração Publica Fazendária e o Contribuinte, possibilitando meios de discussão e averiguação do lançamento tributário exercido pelo Município, entre eles os impostos referentes a IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Multas, assegurando o contraditório e garantindo o pleno exercício da condição Cidadão -Contribuinte.

Foi criado em 07 de dezembro de 1959, pela Lei nº 1.821/59 (Código Tributário Municipal).

Posteriormente, foi instituída a Comissão de Recursos Tributários – CRT, criada pelo art.107, da Lei Complementar nº40, de 18 de dezembro de 2001, com competência para julgar em Instância Especial os recursos interpostos pelos representantes da fazenda contra decisões não unânimes ou ementas que não reflitam com precisão  os fundamentos das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

A Comissão de Recursos Tributários sera composta  pelo:

I – Procurador-Geral do Município;

II – Secretario Municipal de Finanças;

III – Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

Os membros desta Comissão são nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

A atual composição do Conselho Municipal de Contribuintes – 2ª instância é:

Presidente:

Sandra Raitani Bley Pereira

Vice-Presidente:

Paulo Vinício Fortes Filho

Defensores da Fazenda Municipal:

Patricia Ferreira Pomoceno

Carolina Gonçalves Santos

Representantes do Município Junto à 1ª Câmara de Julgamento:

Paulo Vinício Fortes Filho

Carlos Antonio Lésskiu

Marli Terezinha Ferreira D’Avila

Heloisa Helena de Oliveira Soares Corvello

Representantes dos Contribuintes Junto à 1ª Câmara de Julgamento:

Maria Fernanda Schuchovsky Gruber

Naim Akel Neto

Maria Solange Marecki Pio Vieira

Dirceu Tadeu Vaz

Suplentes do Município Junto à 1ª Câmara de Julgamento:

Ana Beatriz Balan Villela

Aristides Eduardo da Veiga

Suplentes dos Contribuintes junto à 1ª Câmara de Julgamento

Paola Macedo Giacomoni

Áureo Simões Júnior

Representantes do Município junto à 2ª Câmara de Julgamento:

Eliane Cristina Rossi Chevalier

Cristina Hatschbach Maciel

Claudine Camargo Bettes

Manoel Henrique Karam

Representantes dos Contribuintes junto à 2ª Câmara de Julgamento:

Larissa de Souza Gomes Moneda

Erico Germano Hack

Eduardo Cury Guimarães

Reginaldo Rodrigues de Paula

Suplentes do Municipio junto à 2ª Câmara de Julgamento:

Luciana Moura Lebbos

Paulo Roberto Calliari

Suplentes dos Contribuintes junto à 2ª Câmara de Julgamento:

Rafael Soczek de Araújo Gomes

Luiz Fernando Martins Alves

O Conselho Municipal de Contribuintes bem como a Comissão de Recursos Tributários funcionam na Procuradoria Geral do Município, no Edifício Pery Moreira:

Rua Álvaro Ramos, 150 – 8º andar – Centro Cívico – Curitiba – Paraná – CEP: 80.530-190

Telefones: (41) 3350 8700  (41) 3350 8872  (41) 3350 8382