Comissão Municipal de Direitos Humanos

A Comissão Municipal dos Direitos Humanos, criada pelo art. 203-B da Lei Orgânica, tem a finalidade de normatizar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Direitos Humanos, seguindo as diretrizes nacionais e internacionais de promoção e defesa dos Direitos Humanos visando a