Criado em 07 de dezembro de 1959, pela Lei nº 1.821/59, o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Curitiba é o órgão de julgamento administrativo fiscal mais antigo do Paraná e tem como objetivo a apreciação dos recursos interpostos pelos Contribuintes contra decisões da Procuradoria de Julgamento Tributário, primeira instância, bem como de processos e reexames necessários, sendo composto de Corpo Deliberativo, Corpo Instrutivo e Defensores da Fazenda Pública.

É um instrumento de aproximação entre a Administração Publica Fazendária e o Contribuinte, possibilitando meios de discussão e averiguação do lançamento tributário exercido pelo Município, entre eles os impostos referentes à IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Multas, assegurando o contraditório e garantindo o pleno exercício da condição Cidadão /Contribuinte.

Posteriormente, foi instituída a Comissão de Recursos Tributários – CRT, pela Lei Complementar nº40, de 18 de dezembro de 2001, com competência para julgar em Instância Especial os recursos interpostos pelos representantes da fazenda contra decisões não unânimes ou ementas que não reflitam com precisão os fundamentos das decisões proferidas pelo Conselho.

A CRT tem a seguinte composição:

– Procurador-Geral do Município;

– Secretario Municipal de Finanças;

– Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

Os membros são nomeados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.