Instituído pela Lei 14786/2016, de caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:

– Aprovar alterações referentes à Política Municipal de Economia Solidária;

– Definir as regras para o enquadramento nos critérios de empreendimento de economia popular e solidária, e fornecimento do Selo de Economia Popular Solidária;

– Acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de economia popular solidária, desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicos do município;

– definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de economia popular solidária aos serviços públicos municipais;

– Buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de economia popular solidária possam participar das licitações públicas;

– Propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos de economia popular solidária;

– Desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos empreendimentos de economia popular e solidária a recursos públicos;

– Propor alterações na legislação municipal relativa à economia popular solidária;

– Elaborar seu regimento interno;

– Emitir parecer sobre a certificação de empreendimentos da economia popular solidária;

– Fazer registro dos empreendimentos, como previsto no art. 7º;

– Excluir do benefício legal o empreendimento que desrespeitar a presente Lei.