O Fundo foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007.

É um fundo especial, de natureza contábil, formado por recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Sua aplicação é exclusiva na educação básica, com vigência de 2007 a 2020.

 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve ter autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. O Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo.

Atribuições:

Analisar os demonstrativos e relatórios, para acompanhamento das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo;

Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos;

Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas;

Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo Estado ou Município.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3.° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 12.313, de 03 de julho de 2007 e alterada pela Lei nº 14.788/2016 , de 07 de março de 2016 e conforme o estabelecido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n.º 11.494 de 20 de junho de 2007:
Dois representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo titular do órgão;
Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais, indicados pelo SISMMAC;
Um representante dos diretores das unidades educacionais básicas públicas municipais, escolhido por meio de processo eletivo e indicado pelas respectivas entidades de classe, sendo que a titularidade e a suplência serão compartilhadas entre SISMMAC e SISMUC;
Um representante dos servidores agentes-administrativos das unidades educacionais básicas públicas municipais, escolhido por meio de processo eletivo e indicado pelo SISMUC;
Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, sendo 1 dos Centros Municipais de Educação Infantil e 1 das escolas municipais, por meio de processo eletivo, indicados pelos respectivos conselhos de CMEIs/Escolas das unidades educacionais;
Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, sendo 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas e 1 da Educação de Jovens e Adultos;
Um representante do Conselho Municipal da Educação, indicado pelo respectivo órgão;
Um representante dos Conselhos Tutelares, indicado por meio de processo eletivo entre seus pares.
§ 1.° A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2.° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
§ 3.° Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme o artigo 7.º da Lei Municipal n.º 12.313 de 03 de julho de 2007 e alterações previstas pela Lei nº 14.788/2016 , de 07 de março de 2016.
§ 4.º São impedidos de integrar o Conselho:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
O trabalho dos conselheiros não é remunerado, sendo sua atuação considerada atividade de relevante interesse social.

Contato: FUNDEB

Telefone:  (41) 3350-9895

E-mail: cacsfundebcuritiba@edu.curitiba.pr.gov.br