O CAE é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com as seguintes atribuições:  acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;
– acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
– zelar pela qualidade dos alimentos, quanto às condições higiênicas, bemcomo à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
– receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

  • Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e  deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

  • Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
    – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
    – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
    – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
    – elaborar o Regimento Interno.