É o órgão deliberativo e fiscalizador das políticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, responsável pela regulamentação e fiscalização da execução de ações voltadas à população infanto-juvenil de Curitiba. É formado paritariamente por conselheiros titulares e suplentes não remunerados, de seis entidades da sociedade civil e de seis órgãos do governo municipal.

Atribuições:
– Elaborar as normas gerais da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando sua execução conforme linhas de ação e diretrizes estabelecidas nos artigos. 87 e 88 da Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
– Avaliar e zelar pela aplicação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
– Acompanhar o reordenamento institucional propondo modificações nas estruturas públicas e privadas, destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
– Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação de medidas a serem adotados nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
– Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
– Gerir o fundo de que trata o artigo 6º da Lei nº 7829 e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8069;
– Promover o registro e a avaliação das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.