De natureza contábil, tem por objetivo apoiar e suportar financeiramente o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. Tem caráter deliberativo e será composto de forma paritária.

Tem como competências:

– Fixar  diretrizes e prioridades na alocação de recursos do FMHIS;
– Aprovar os projetos de alocação de recursos do FMHIS;
– Estabelecer política de subsídios para acesso à moradia,
– Definir critérios para concessão dos benefícios.

– Definir condições de empréstimos e financiamentos;
– Acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais;
– Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares;  

– Aprovar as contas do FMHIS;
– Propor audiências públicas;
– Fixar a remuneração do agente executor do FMHIS;
– Elaborar o regimento interno.

 Composto pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Finanças, COHAB, IPPUC, Câmara Municipal, setor produtivo da construção civil e, dois representantes dos movimentos populares.

Os membros do Poder Executivo são  indicados pelos respectivos órgãos.    O representante do setor produtivo da construção civil é indicado pelo SINDUSCON/PR.  Os representantes dos movimentos populares são eleitos pelas entidades populares ligadas às questões habitacionais.

A COHAB-CT compete a gestão operacional do FMHIS, bem como proporcionar condições para o funcionamento do Conselho Gestor, fornecendo suporte técnico, administrativo, recursos humanos e financeiros correspondentes.

 

 

Site: COHAB