O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de Curitiba, com participação governamental através de secretarias municipais, de entidades de atendimento e de representantes da comunidade de pessoas com deficiência.

O CMDPCD foi criado em 1993, sendo assim, um dos primeiros conselhos de Direitos criados no Brasil com abrangência municipal. Foi atualizado com a Lei nº 14.545, de 19 de novembro de 2014, quando também passou a ser o órgão deliberativo dos recursos do FAD – Fundo de Apoio ao Deficiente e vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.