O Conselho Municipal de Juventude foi criado em conformidade com a Lei Ordinária n° 13.900/ 2011, sendo este um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política da juventude, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução da Política Nacional da Juventude.

Lei Ordinária 13900 Curitiba